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PROCESSO Nº TST-RR-174841-07.2005.5.13.0003

PROCESSO Nº TST-RR-174841-07.2005.5.13.0003

A C Ó R D Ã O
(Ac. (6ª Turma)
GMMGD/kcb/jr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. Em face de possível violação dos arts. 39, §1º, da Lei 8177/91 e 883 da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. A indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, embora seja verba regulada pelo Direito Civil, é parcela acessória, conexa ao conjunto empregatício, uma vez que os fatos têm forte conexão com a dinâmica do contrato de trabalho ao passo que o pleito coloca como devedores e credores recíprocos empregador e empregado. Veiculado, ademais, o pedido em processo judicial trabalhista aplicam-se a seu julgamento regras procedimentais do Direito Processual do Trabalho, até mesmo referentes a juros de mora e correção monetária. Nesse sentido, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. Já a correção monetária somente incide quando se constituiu em mora o empregador, no caso dos autos, a partir do acórdão regional que majorou o valor da indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. No tocante ao quantum indenizatório, importante destacar que não há na legislação pátria delineamento do valor a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese, diante da gravidade do acidente sofrido pelo obreiro (enorme descarga elétrica que provocou sequelas e cicatrizes decorrentes de queimaduras de 1º, 2º e 3º graus, deformidades físicas e perda do movimento completo do membro superior direito, além do abalo psicológico), o valor da indenização fixado em R$200.000,00 mostra-se proporcional ao agravo, levando-se em conta as condições econômicas da Reclamada. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-174841-07.2005.5.13.0003, em que é Recorrente COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF e Recorrido OVERLACK DELANO PIMENTEIRA THOMAZ.

A Presidência do TRT da 13ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada (fls. 150-151).
Inconformada, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade (fls. 2-19).
Foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 367-374), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA

O Tribunal Regional majorou a indenização por danos morais para R$ 200.000,00 e fixou tanto os juros moratórios quanto a correção monetária a partir do evento danoso. 
No recurso de revista, a Reclamada sustenta, em síntese, que: "(...) o C. Tribunal, ao apreciar o recurso ordinário obreiro, apesar de mencionar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atribuiu valor bem aquém da realidade processual, ao arbitrar o quantum de R$200.000,00 (duzentos mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento. Ora, (...) majorar um valor de R$ 17.620,36 para R$ 200.000,00 e ainda, aplicar correção e juros desde a consumação do evento não parece medida proporcional e razoável. É sabido que no Judiciário Trabalhista a correção monetária acompanha o regime de competência, mas os juros só incidirão a partir do ajuizamento da ação" (fl. 136).  Lastreia o apelo em violação dos arts. 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91 e 5º, II, da CF. Colaciona arestos.
Em face de possível violação dos arts. 39, §1º, da Lei 8.177/91 e 883 da CLT, admite-se o apelo.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos gerais do recurso, passo à análise dos específicos.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1) DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO 

O Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"No que diz respeito à afirmação inserta no recurso de que os juros de mora em relação à indenização por danos morais devem incidir a contar do evento danoso, e não da data do ajuizamento da ação, não procede o inconformismo.
Ao examinar o julgado revisando (fls. 254-258), verifica-se que já há determinação no sentido de os juros de mora referentes à indenização por danos morais incidirem a contar da data da lesão ao direito, considerada a data do acidente de trabalho, ou seja, 09/12/1984, o que foi observado nos cálculos à fl. 259, no patamar de 1% (um por cento) ao mês.
Insurge-se também em relação ao valor arbitrado à indenização por dano moral (R$ 10.015,25 - dez mil e quinze reais e vinte e cinco centavos), posto que seria insuficiente para reparar os prejuízos por ele sofridos, devendo, por conseguinte, ser majorado. 
Ao se estipular a importância a ser paga a título de dano moral, deve-se levar em consideração o salário do empregado e as condições econômicas do empregador, a fim de que não se propicie injustiças, causando o enriquecimento ilícito de umas das partes.
Conforme indica o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 64), o último salário do reclamante foi de Cr$ 10.444,50 (dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros e cinquenta centavos), 
A empresa acionada, por sua vez, é a CHESF COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, que é uma empresa de grande porte.
No julgado de Primeiro Grau arbitrou-se o valor de Cr$ 8.962.127,32, que devidamente atualizado, com a correção monetária computada desde a data da lesão ao direito, ou seja, 09/12/1984, implica em R$ 10.015,25 (dez mil e quinze reais e vinte e cinco centavos).
O dano suportado, em virtude da conduta omissiva da empresa reclamada, restou configurado, haja vista que esta não tomou as providências que lhe eram inerentes, como efetuar o desligamento e/ou isolamento da linha de alta tensão, fazendo com que o reclamante sofresse uma enorme descarga elétrica.
O Laudo Técnico às fls. 107-110, noticia que o acidente provocou sequelas e cicatrizes de queimaduras de 1º, 2º e 3º graus, no tronco, membros superiores e inferiores, bem como deformidades físicas – não existe movimento completo de flexão no membro superior direito. A expert também informa que, após contato com o Hospital S. Marcos no Recife – Unidade de Queimados, recebeu ‘informação que o reclamante sofreu inúmeros procedimentos cirúrgicos afim de reconstituição da pele – retirada de retalhos de pele para enxertos em outras partes. Mesmo assim não recuperou o movimento de extensão e flexão do braço direito. Foi também afetado psicologicamente, sofrendo síndrome do pânico e muitas vezes fez tratamento psiquiátrico. Tendo que tomar remédios antidepressivos’, fl. 108.
É evidente que o dano sofrido pelo reclamante foi significativo. Por sua vez, não menos significativo foram seus prejuízo físicos e estéticos, os quais, induvidosamente, lhe acarretaram relevante dor moral, que deve ser reparada de forma proporcional.
Desse modo, considerando o caráter pedagógico e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim diante da mudança do sistema monetário, que tornou a importância arbitrada insuficiente para reparar o prejuízo experimentado, deve o valor da indenização do dano moral ser majorado para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Quanto ao pedido de pensão vitalícia, no valor do salário percebido à época devidamente atualizado, afigura-se incensurável a sentença neste aspecto.
Com efeito, embora tenha havido redução da capacidade laborativa em face do acidente de trabalho, o reclamante pode exercer atividades compatíveis com suas limitações, não se configurando a incapacidade permanente para o trabalho, pelo que mantenho o julgado hostilizado neste particular. 
Ademais, deve-se ressaltar que já lhe foi deferida indenização por danos morais.
Isso posto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de majorar o valor da indenização do dano moral para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com juros e correção monetária a partir do evento. Custas aumentadas para R$ 4.000,00 (quatro mil reais)" (fls. 128-130-g.n).

No recurso de revista, a Reclamada alega, em síntese, que: a condenação em dano moral só deve existir se ocorrer robusta comprovação de que o agente contribuiu para a causa, e, ainda assim, com a justa razoabilidade; a jurisprudência sempre leva em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para não onerar excessivamente o patrimônio da empresa nem provocar o enriquecimento sem causa do autor. Lastreia o apelo em violação dos arts. 186 e 927 do CC. Colaciona arestos.
Sem razão.
Quanto ao dano moral, para a sua caracterização, é necessária a conjugação de três requisitos: a comprovação do dano; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais raras aventadas por aquela regra legal). 
Na hipótese, o Eg. TRT deixou assentado que: 

"(...)
O dano suportado, em virtude da conduta omissiva da empresa reclamada, restou configurado, haja vista que esta não tomou as providências que lhe eram inerentes, como efetuar o desligamento e/ou isolamento da linha de alta tensão, fazendo com que o reclamante sofresse uma enorme descarga elétrica.
O Laudo Técnico às fls. 107-110, noticia que o acidente provocou sequelas e cicatrizes de queimaduras de 1º, 2º e 3º graus, no tronco, membros superiores e inferiores, bem como deformidades físicas – não existe movimento completo de flexão no membro superior direito. A expert também informa que, após contato com o Hospital S. Marcos no Recife – Unidade de Queimados, recebeu ‘informação que o reclamante sofreu inúmeros procedimentos cirúrgicos afim de reconstituição da pele – retirada de retalhos de pele para enxertos em outras partes" (fl. 129)

Destarte, presentes os requisitos caracterizadores do dano, correta a condenação da Reclamada em indenização por dano moral, não havendo falar em violação dos arts. 186 e 927 do CC.
No tocante ao quantum indenizatório, importante destacar que não há na legislação pátria delineamento do valor a ser fixado a tal título. 
Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. 
A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. 
A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. 
Na hipótese, diante da gravidade do acidente sofrido pelo obreiro (enorme descarga elétrica que provocou sequelas e cicatrizes decorrentes de queimaduras de 1º, 2º e 3º graus, deformidades físicas e perda do movimento completo do membro superior direito, além do abalo psicológico), o valor da indenização fixado em R$200.000,00 mostra-se proporcional ao agravo, levando-se em conta as condições econômicas da Reclamada.
Cumpre ressaltar que, conforme se depreende do acórdão regional, o acidente decorreu de conduta omissiva da Reclamada, que não efetuou o desligamento e/ou isolamento da linha de alta tensão, fazendo com que o Reclamante sofresse uma enorme descarga elétrica.
Por fim, os arestos colacionados no apelo são inservíveis para demonstração de dissenso pretoriano, porquanto inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST.
NÃO CONHEÇO.

2) DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA 

Conforme se depreende do acórdão acima transcrito, o Tribunal Regional majorou a indenização por danos morais para R$ 200.000,00 e fixou tanto os juros moratórios quanto a correção monetária a partir do evento danoso. 
No recurso de revista, a Reclamada sustenta, em síntese, que: "(...) o C. Tribunal, ao apreciar o recurso ordinário obreiro, apesar de mencionar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atribuiu valor bem aquém da realidade processual, ao arbitrar o quantum de R$200.000,00 (duzentos mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento. Ora, insigne (...) majorar um valor de R$ 17.620,36 para R$ 200.000,00 e ainda, aplicar correção e juros desde a consumação do evento não parece medida proporcional e razoável. É sabido que no Judiciário Trabalhista a correção monetária acompanha o regime de competência, mas os juros só incidirão a partir do ajuizamento da ação" (fl. 136).  Lastreia o apelo em violação dos arts. 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91 e 5º, II, da CF. Colaciona arestos.
Com razão.
Inicialmente, registre-se que o recurso de revista somente permite conhecimento por violação legal, diante da inespecificidade dos arestos colacionados no apelo.
Saliente-se, ademais, que os juros de mora e a correção monetária dizem respeito a matéria de ordem pública, razão pela qual podem ser incluídos de ofício. Nesse sentido, a Súmula 211/TST.
A presente controvérsia diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária na indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.
A indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, embora seja verba regulada pelo Direito Civil, é parcela acessória, conexa ao conjunto empregatício, uma vez que os fatos têm forte conexão com a dinâmica do contrato de trabalho, ao passo que o pleito coloca como devedores e credores recíprocos empregador e empregado. 
Veiculado, ademais, o pedido em processo judicial trabalhista, aplicam-se a seu julgamento regras procedimentais do Direito Processual do Trabalho, até mesmo referentes a juros de mora e correção monetária.
Nesse sentido, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. 
A correção monetária, por sua vez, incide a partir do momento em que o devedor é constituído em mora, o que ocorre, nos casos em que a indenização por danos morais é arbitrada judicialmente, no momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória (no caso dos autos, do acórdão regional que majorou o valor da indenização). 
Nesse sentido, a SDBI-1 desta Corte Superior já se manifestou,verbis :

"RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Cinge-se a controvérsia em se fixar o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora em relação às indenizações por danos morais. A primeira questão a ser considerada é de que a indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego não retira a natureza de débito trabalhista da verba, razão pela qual devem ser aplicadas as regras que regem a processualística trabalhista para a fixação tanto da correção monetária quanto dos juros de mora. No tocante aos juros de mora, o art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177/1991, fixa de forma expressa a sua incidência a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Quanto à correção monetária, deve ela incidir a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor. No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a constituição em mora do devedor somente se opera no momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, somente a partir da decisão condenatória. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido." (TST-E-ED-RR-9951600-20.2005.5.09.0004, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DJ de 23/4/2010).

Nessa linha, ainda, os precedentes de várias Turmas do TST, inclusive da Sexta Turma:

"(...) JUROS DE MORA. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. Os juros de mora sobre a indenização por danos materiais, a exemplo da indenização por danos morais, por se constituírem em débito de natureza trabalhista, devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, tal como previsto nos arts. 883 da CLT e parágrafo primeiro do art. 39 da Lei 8.177/91. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-9952400-45.2006.5.09.0026, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DJ de 07/05/2010).

"(...) DANOS MORAIS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. O momento de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista, sem qualquer particularidade a respeito de valor correspondente à indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT. Quanto à correção monetária, considera-se sua incidência a partir da data em que se constituiu o direito, a partir da sentença de procedência da ação, momento em que se constituiu em mora o empregador, no caso dos autos, do acórdão regional que majorou o valor da indenização. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (TST-RR-28700-37.2007.5.12.0048, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 13/11/2009).

-I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91. 1. O art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 dispõe que a incidência de juros de mora sobre a importância da condenação na Justiça do Trabalho dá-se a partir da data do ajuizamento da ação. 2. No caso, o Regional manteve a decisão que determinou a incidência dos juros moratórios a partir da publicação da sentença, ao fundamento de ser o débito relativo à indenização por danos morais. 3. Ora, o referido dispositivo legal não faz distinção entre a natureza dos débitos que originam a condenação, mas determina a sua incidência a partir da data do ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser fixado este marco para a contagem dos juros. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido- (TST-RR-995/2005-091-03-40.1, 7ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, in DJ 31.10.2008).

    "-I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. Demonstrada a violação do art. 883 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. Em se tratando de débito de natureza trabalhista - a reparação por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional -, o termo inicial da incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista. (Art. 883 da CLT). Recurso de revista a que se dá provimento- (TST-RR-960/2005-016-10-40.8, 5ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, in DJ 19.9.2008).

"RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A indenização por danos morais derivados de acidente de trabalho, objeto de condenação do empregador na Justiça do Trabalho , não obstante a regência por normas de Direito Civil, ostenta inegável natureza de débito trabalhista, de modo que o termo inicial da incidência dos juros sobre o valor arbitrado à condenação é o ajuizamento da reclamação trabalhista, nos moldes do art. 883 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento". (TST-RR- 23400-25.2006.5.12.0050, 1ª Turma, Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, D.J. 1º/10/2010)

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 39, §1º, da lei 8177/91 e 883 da CLT.

II) MÉRITO

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 39, §1º, da Lei 8177/91 e 883 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO, no aspecto, para determinar a incidência de juros de mora a partir do ajuizamento da ação (o que ocorreu em 05/10/2004) e da correção monetária a partir da data da publicação do acórdão regional, em 28/04/2009, momento em que houve a constituição em mora do devedor (com a majoração do valor do dano moral), nos termos da fundamentação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista, quanto ao tema: "juros de mora e correção monetária – momento da incidência", por violação dos arts. 39, §1º, da Lei 8177/91 e 883 da CLT; III- no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para determinar a incidência de juros de mora a partir do ajuizamento da ação (o que ocorreu em 05/10/2004) e da correção monetária a partir da data da publicação do acórdão regional, em 28/04/2009, momento em que houve a constituição em mora do devedor (com a majoração do valor do dano moral), nos termos da fundamentação.
Brasília, 01 de junho de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 01/06/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.